Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020. A) Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais. B) A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe. C) A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais. D) A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos. E) A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

C) A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º...

Responda: Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

1Q1062733 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

✂️ a) Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.
✂️ b) A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.
✂️ c) A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.
✂️ d) A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.
✂️ e) A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.