Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida
ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e
com a jurisprudência dos tribunais superiores.
✂️ a) Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o
fluxo do prazo prescricional. ✂️ b) Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a
prolação da sentença de embargos, desde que feita para a
correção de erro material, vedada a retificação de erros
formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da
execução. ✂️ c) A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas
civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos
de improbidade administrativa. ✂️ d) É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem
penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez
que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de
preferência legal em relação à penhora. ✂️ e) Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso
de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem
a assinatura do próprio executado no AR, bastando a
comprovação de que a correspondência foi entregue no
endereço do executado.