Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ SE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1062752•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.

O referido imposto integra a sua própria base de cálculo.

O mencionado imposto não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, — inclusive direitos — ou de serviços.

A alíquota do IBS correspondente ao somatório das alíquotas da União, do estado e do município de destino da operação.

Esse imposto é de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais — inclusive direitos — ou com serviços.

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NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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