Questão: Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serv...

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ID: 1062752•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.

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I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Está correto o que se afirma em:

ID: 1062752• Direito Tributário• Competência Tributária• CESPE CEBRASPE• SEFAZ SE• Tributação• 2025

ID: 1062752•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025