No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ SE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1062756•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Tributação•
2025

No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS.

O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços.

Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.

As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo.

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.

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Legislação do Direito Tributário•
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2020

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Certo

Errado

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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