Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do P...

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por inc...

Q1062843 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TJ MS • Arquivologia • 2024

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;
b) é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;
c) ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;
d) Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;
e) Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

1

Q1147440 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1147438 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1147436 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1147429 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Conforme o art. 119 da Lei n.º 8.112/1990, é permitido ao servidor exercer mais de um cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários e autorização da chefia imediata.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1147123 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FAFIPA • SEAP PR • Assistente Social • 2026
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.
- b) O Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.
- c) O Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.
- d) O Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.
- e) O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.
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Q1146343 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Marinha • Marinha do Brasil • MARINHA • 2025
Um servidor público federal utilizou o computador e a estrutura física de seu local de trabalho, durante o expediente, para administrar negócios particulares. A atitude foi identificada por meio de fiscalização interna. Embora o servidor alegue que não causou prejuízo direto ao erário, sua conduta foi objeto de apuração disciplinar. Com base nos princípios da Administração Pública e na lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:
- a) o servidor não observou os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
- b) a conduta é justificável sob o princípio da eficiência, desde que as obrigações funcionais tenham sido cumpridas.
- c) o servidor não pode ser punido, pois não houve prejuízo direto ao erário, e não se aplicam os princípios constitucionais nesse caso.
- d) a infração é considerada penal, devendo o servidor ser processado criminalmente antes de qualquer punição administrativa.
- e) o servidor agiu em desconformidade com os princípios da moralidade e da legalidade, podendo ser responsabilizado administrativamente.
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Q1142715 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, denomina-se
- a) colaborador público.
- b) empregado público.
- c) funcionário público.
- d) servidor público.
- e) agente público.
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8

Q1142471 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O emprego público possui características específicas que o diferenciam do cargo público. É CORRETO afirmar que:
- a) O emprego público é regido pelo regime estatutário.
- b) A seleção para emprego público dispensa qualquer tipo de processo seletivo.
- c) É regido pela CLT e permite demissão respeitando os direitos trabalhistas.
- d) Os empregados públicos não possuem direito ao FGTS.
- e) O emprego público garante estabilidade igual à dos servidores estatutários.
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Q1142470 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:
- a) Apenas os servidores públicos efetivos são considerados agentes estatais.
- b) Os particulares em colaboração com o Estado não são considerados agentes estatais.
- c) Devem agir com probidade, impessoalidade e em conformidade com a lei.
- d) Não podem ser responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício da função.
- e) Os agentes estatais podem usar o cargo para benefício pessoal.
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10

Q1134518 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Dentre os agentes públicos, os delegados por função ou ofício, como os delegatários de serviços notariais e de registro, os leiloeiros e os tradutores, são considerados:
- a) Agentes políticos.
- b) Servidores públicos.
- c) Agentes putativos.
- d) Servidores governamentais.
- e) Agentes de colaboração.
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