A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade
específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de
energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa
abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração,
transmissão e comercialização de energia elétrica delas
decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.
✂️ a) A empresa estatal está dispensada de realizar licitação para a
comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de
produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com
seus respectivos objetos sociais. ✂️ b) A atuação da empresa estatal como investidor institucional no
mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir
da aplicação de suas disponibilidades de caixa, constitui uma
atividade econômica cuja exploração depende de autorização
legislativa, nos termos do Art. 173 da Constituição Federal. ✂️ c) A Lei nº 13.303/2013 não se aplica à mencionada empresa,
uma vez que ela exerce atividade econômica sujeita ao regime
de monopólio da União. ✂️ d) A empresa estatal está sujeita ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhe
sendo aplicáveis os princípios constitucionais incidentes sobre
a Administração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição
Federal. ✂️ e) Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estratégico,
com características particulares, para a formação de parceria
visando à realização de oportunidade de negócio definida e
específica, deve necessariamente abrir licitação pública para
selecionar a proposta mais vantajosa.