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De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual d...

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1Q1063083 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária e Inspeção Animal, ADAB, FGV, 2024

De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária são nomeados
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