Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico ...

Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011. Sobre ...

Q1063084 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • FGV • ADAB • Defesa Sanitária e Inspeção Animal • 2024

Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que

a) as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
b) os produtos apreendidos são destinados à destruição.
c) cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
d) o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
e) a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.

Questões sobre Legislação do Estado da Bahia

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Q191880 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • FCC • PGE BA • Administrador
Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:
- a) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
- b) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
- c) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
- d) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
- e) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
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Q859580 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - F - F - V - F - V
- b) V - V - F - V - V - F
- c) F - V - V - F - V - F
- d) V - V - F - V - F - V
- e) F - F - V - F - F - V
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Q115395 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão
- a) deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
- b) consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
- c) deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
- d) consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
- e) consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
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Q859582 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V
- b) V - F - V
- c) F - F - V
- d) V - V - F
- e) F - V - F
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Q859583 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III
- b) I e II apenas
- c) II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I apenas
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Q859585 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V
- b) V - F - V
- c) F - F - V
- d) V - V - F
- e) F - V - F
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Q859581 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
- a) Órgãos de Gestão Estratégica
- b) Órgãos de Gestão Tática
- c) Órgãos de Gestão de Policiais Infiltrados
- d) Órgãos de Suporte Operacional
- e) Órgãos de Direção Superior
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Q859586 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
- a) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
- b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
- c) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
- d) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
- e) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias
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Q859584 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar
- a) Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
- b) Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
- c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
- d) Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
- e) Usurpar, para si ou para outrem, função pública
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Q859588 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.
III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III
- b) I e II apenas
- c) II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I apenas

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