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O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do ...

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Q106310 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Direito

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Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Poderes Administrativos

1

Q924212 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade X, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
- a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
- b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
- c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
- d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
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2

Q923981 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município X a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município X inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município X.
- a) Tombamento.
- b) Poder de polícia.
- c) Ocupação temporária.
- d) Desapropriação.
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3

Q923625 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
- a) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
- b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
- c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
- d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
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4

Q923623 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso
- a) do poder hierárquico.
- b) do poder disciplinar.
- c) do poder discricionário.
- d) da teoria dos motivos determinantes.
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5

Q923513 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
- a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
- b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
- c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
- d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
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6

Q923404 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
- a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
- b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
- c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
- d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.
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7

Q923236 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
É meio de atuação do poder de polícia:
- a) retrocessão;
- b) vistoria;
- c) indenização;
- d) tredestinação.
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8

Q922889 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:
- a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
- b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
- c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
- d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
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9

Q922862 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
- a) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
- b) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
- c) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
- d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
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10

Q922008 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
- a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
- b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
- c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
- d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
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