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ID: 106310•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito•
2006

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Questões Relacionadas

ID: 924212•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2012

Com  a  finalidade  de  minimizar  as  consequências  dos  problemas de trânsito na cidade X, o  Prefeito estabeleceu,  por  meio  de  decreto  de  natureza  genérica  e  abstrata,  restrições à circulação de veículos na região central, proibindo  a  circulação de  veículos e as  operações de  carga e descarga  no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face  a esse  fato, a Associação Empresarial do  ramo de  transporte  de  mercadorias  procura  um  advogado  para  orientá-la  na  proteção de seus interesses.   

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que  indica  a  linha  de  atuação  mais  apropriada  proposta  pelo  advogado. 

ID: 923981•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2013

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município X a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município X inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município X.

ID: 923625•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2012

É  correto  afirmar  que  o  poder  de  polícia,  conferindo  a  possibilidade de  o  Estado  limitar  o  exercício  da  liberdade  ou  das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, 

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