João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Públi...

João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades l...

Q1063123 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • FGV • ADAB • Agropecuária • 2024

João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença

a) para o servidor-atleta participar de competição oficial.
b) por motivo de doença em pessoa da família.
c) para prestar o serviço militar obrigatório.
d) para tratar de interesse particular.
e) prêmio por assiduidade.

Questões sobre Legislação do Estado da Bahia

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Q191880 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • FCC • PGE BA • Administrador
Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:
- a) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
- b) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
- c) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
- d) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
- e) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
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Q859580 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - F - F - V - F - V
- b) V - V - F - V - V - F
- c) F - V - V - F - V - F
- d) V - V - F - V - F - V
- e) F - F - V - F - F - V
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Q115395 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão
- a) deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
- b) consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
- c) deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
- d) consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
- e) consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
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Q859582 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V
- b) V - F - V
- c) F - F - V
- d) V - V - F
- e) F - V - F
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Q859583 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III
- b) I e II apenas
- c) II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I apenas
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Q859585 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V
- b) V - F - V
- c) F - F - V
- d) V - V - F
- e) F - V - F
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Q859581 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
- a) Órgãos de Gestão Estratégica
- b) Órgãos de Gestão Tática
- c) Órgãos de Gestão de Policiais Infiltrados
- d) Órgãos de Suporte Operacional
- e) Órgãos de Direção Superior
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Q859586 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
- a) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
- b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
- c) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
- d) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
- e) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias
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Q859584 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar
- a) Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
- b) Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
- c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
- d) Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
- e) Usurpar, para si ou para outrem, função pública
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Q859588 • Legislação Estadual • Legislação do Estado da Bahia • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.
III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III
- b) I e II apenas
- c) II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I apenas

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