Questões Direito Tributário Administração Tributária

A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal ...

Responda: A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmat...


1Q1063161 | Direito Tributário, Administração Tributária, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos e compromissos de interesse do Ministério da Fazenda.
II. As atividades de fiscalização e controle da Receita Federal alcançam todo o território nacional, mas suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal.
III. A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros, que são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Está correto o que se afirma em
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