Questões Direito Tributário Administração Tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazend...

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1Q1063163 | Direito Tributário, Administração Tributária, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Avalie se as competências do CONFAZ incluem

I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.
III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.

Está correto o que se afirma em
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