Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora es...

Responda: No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hip...


1Q1063175 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:

I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;
II. ato precluso em determinado processo administrativo;
III. ato administrativo cujo prazo já expirou.

Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em
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