Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União. A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que A) limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses. B) limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses. C) garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública. D) prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária. E) prevê uma meta contínua de déficit zero.

D) prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

Questões Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei...

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1Q1063182 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

✂️ a) limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.
✂️ b) limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.
✂️ c) garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.
✂️ d) prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.
✂️ e) prevê uma meta contínua de déficit zero.