Há um debate intenso acerca da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária no Brasil. Alguns pontos são pacificados pela
legislação.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma
agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda
que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de
trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem
observados quanto ao cumprimento da função social da
propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante
tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à função social,
bem como à utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, a requisitos
constitucionalmente impostos.
As afirmativas são, respectivamente,
O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de
reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência.
Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a
exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que
não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade
do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei
nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de
várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao
registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo
brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país,
especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis
ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra: