A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiári...

Questão de Direito Agrário da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063252•
Direito Agrário•
A Reforma Agrária e a Política Agrária•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área X Reaplicação•
2024

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.

tradicionalmente ocupadas por população indígena.

de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.

que contenham acessões ou benfeitorias federais.

devolutas localizadas em faixa de fronteira.

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A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender a alguns requisitos. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

Pode ou não ser brasileiro nato ou naturalizado.

Não praticar cultura efetiva.

Ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional.

Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2023.

Q1028224•
Direito Agrário•
A Reforma Agrária e a Política Agrária•
FGV•
MPU•
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2025

O Estatuto da Terra estabelece que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária pode ser feita mediante declaração de interesse social.
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade:

estabelecer a propriedade coletiva como modelo predominante no meio rural;

criar infraestrutura viária, especialmente em unidades de conservação;

analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos;

legislar sobre o controle tecnológico e toxicológico;

definir os parâmetros de importação de agrotóxicos.

Q1028231•
Direito Agrário•
A Reforma Agrária e a Política Agrária•
FGV•
MPU•
Perito em Engenharia Agronômica•
2025

O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:

somente alterações ocorridas em áreas da reforma agrária;

as modificações ocorridas nas matrículas, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral;

para expansão agropecuária, caso o produtor prove que a área já foi utilizada em épocas pretéritas;

nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei;

para construção de estradas que atendam somente o proprietário local.

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