os sistemas do governo que forneçam serviços de governo eletrônico por meio da Internet devem, necessariamente, ser projetados para uso em navegadores.

os serviços de governo eletrônico que disponibilizem documentos, as informações quanto a sua versão e a data de publicação devem estar disponibilizadas no próprio documento.

os serviços de governo eletrônico devem ser construídos de forma que todos os sítios utilizem HTTP.

os sistemas de informação do governo devem prever a construção de adaptadores que permitam o acesso às informações por diversos ambientes.

os sistemas que forneçam serviços eletrônicos devem ser capazes de utilizar a Internet como meio de comunicação.