O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso susten...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063264•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área X Reaplicação•
2024

O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos e costeiros, fundamentais para a sustentabilidade da pesca e da aquicultura é a(o)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).

Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Causados por Poluição por Hidrocarbonetos (CLC).

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

Tratado da Organização Marítima Internacional (IMO).

Questões Relacionadas

Q414300•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.

A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.

Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.

A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.

O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

Q188187•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada
pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar.
O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar
territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a
zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da
navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue
os próximos itens.

Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.

Certo

Errado

Q190084•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Advogado

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:

do poluidor pagador.

da certeza científica absoluta.

da tutela estatal.

da precaução.

do desenvolvimento sustentável.

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