O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos risco...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063273•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área X Reaplicação•
2024

O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos riscos ambientais e à saúde pública associados ao descarte inadequado.

No Brasil, o sistema de devolução é gerenciado pelo Inpev, que realiza a logística reversa das embalagens, permitindo sua reciclagem e evitando danos ao meio ambiente.

Considerando essa assertiva, assinale a opção que indica corretamente a legislação que traz a obrigação de logística reversa das embalagens por parte do fabricante.

A Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola, estabelecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução da política agrícola e agrária.

Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alterando a Lei no 6.938/1981, estabelecendo o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

A Lei nº 10.831/2003, que institui a Lei Orgânica da Agricultura Familiar e dispõe sobre a definição, os objetivos, a implementação e os instrumentos da política agrícola para a agricultura familiar.

Questões Relacionadas

Q233252•
Direito Ambiental•
Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.

Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.

O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.

De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.

Q177042•
Direito Ambiental•
Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei n^o 9.795/99.

Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultada a incorporação de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Aos professores em atividade é facultado receberem formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.

Q851978•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário•
2020

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à vigilância sanitária relatórios de controle da qualidade da água, que deverá ser avaliado segundo as normas vigentes.

Toda ligação clandestina de esgoto doméstico e de outra procedência feita na galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.

É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que estas existirem, e a ligação é de responsabilidade do Poder Público.

Cabe ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto a execução da ligação, e ao usuário, a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

Mais sobre Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais →

Notificações

Nada por aqui