Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433...

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1Q1063277 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem.
Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,
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