No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão...

Questão de Direito Digital da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063314•
Direito Digital•
Lei N 12 965 de 2014•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XIV Reaplicação•
2024

No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma orientação correta, com base nas normas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).

Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente em plataformas digitais, deve-se realizar a censura prévia de conteúdos online para proteger a moral e os bons costumes.

O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e remetendo a responsabilidade civil por conteúdo de terceiro dos provedores de aplicações de internet às normas do Código Civil Brasileiro.

O Marco Civil da Internet exige que todos os provedores digitas monitorem e removam conteúdos ofensivos a terceiros de forma contínua, em virtude da remuneração indireta que recebem de seus usuários.

O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e da democracia. Contudo, estabelece também sistema de responsabilidade civil por conteúdo de terceiro aos provedores de aplicações de internet.

É dever dos provedores de aplicações de internet de grande porte relatar, trimestralmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicações polêmicas que possam causar danos a terceiros.

Questões Relacionadas

Q1043673•
Direito Digital•
Lei N 12 965 de 2014•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Um grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando que a remoção do conteúdo violou a liberdade de expressão garantida pelo Marco Civil da Internet. No processo, argumentam que o conteúdo não se enquadrava nas exceções previstas nos termos de uso da plataforma para a remoção, como conteúdos que violem direitos autorais ou contenham expresso discurso de ódio.
A plataforma, por sua vez, argumenta que a remoção foi baseada nos seus termos de uso, que proíbem certos tipos de comportamentos violentos.
Considerando o cenário acima e as disposições da Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.

O Marco Civil da Internet não permite a remoção de qualquer conteúdo sem ordem judicial, exceto nos dois casos expressamente previstos nessa legislação, como em conteúdo que viole direitos autorais ou contenha discurso de ódio, não sendo autorizada na lei a remoção baseada em termos de uso da plataforma.

A plataforma está correta em sua ação, pois o Marco Civil da Internet de forma expressa dá autonomia total às plataformas para removerem administrativamente qualquer conteúdo que julguem violar seus termos de uso, independentemente da natureza do conteúdo, não cabendo ao Poder Judiciário em qualquer caso interferir nessa tomada de decisão.

O Marco Civil da Internet e sua corrente interpretação permitem a remoção de conteúdos pelas plataformas sem ordem judicial apenas em situações que envolvam exposição de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sendo todas as outras situações sujeitas a decisão judicial.

A partir da interpretação do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que as plataformas podem remover conteúdos que violem expressamente seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial, desde que tal remoção esteja claramente prevista nos termos de uso firmados entre as partes e não infrinja direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, sendo recomendável que haja uma justificação nos casos de remoção.

A plataforma deveria ter solicitado uma ordem judicial antes de remover o conteúdo, pois o Marco Civil da Internet exige que toda remoção seja precedida de decisão judicial para assegurar que não haja violação da liberdade de expressão.

Q1037179•
Direito Digital•
Lei N 12 965 de 2014•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.

as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.

especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.

a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.

a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.

Q1037182•
Direito Digital•
Lei N 12 965 de 2014•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário da respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os dados pessoais do usuário.
Quanto a essa situação, é correto afirmar que

diante da obrigação do provedor AB de não permitir tal prática comercial, deve espontaneamente, independentemente de notificação extrajudicial, repassar as informações a João.

por imposição legal, o provedor AB deve ficar inerte e apenas fornecer os registros de conexão e de acesso se notificado extrajudicialmente, com indicação do período ao qual se referem os registros.

João deve obter uma ordem judicial direcionada ao provedor para fornecimento dos citados registros, e indicar, dentre outros requisitos, uma justificativa motivada da utilidade desses registros para instrução probatória.

prescinde de proteção a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e de dados pessoais, bastando, portanto, a João indicar ao provedor fundados indícios da ocorrência do ilícito.

inexiste prazo para o provedor de aplicação de internet manter os registros de acesso e nem exigência de sigilo e criação de ambiente controlado e de segurança, de modo que a busca de João por eventual ressarcimento não tem proteção legal.

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