No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à
liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma
orientação correta, com base nas normas do Marco Civil da
Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).
✂️ a) Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal,
especialmente em plataformas digitais, deve-se realizar a
censura prévia de conteúdos online para proteger a moral e
os bons costumes. ✂️ b) O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão
dentro dos limites da lei, salientando a importância deste
direito fundamental para a proteção das relações online e
remetendo a responsabilidade civil por conteúdo de terceiro
dos provedores de aplicações de internet às normas do
Código Civil Brasileiro. ✂️ c) O Marco Civil da Internet exige que todos os provedores
digitas monitorem e removam conteúdos ofensivos a
terceiros de forma contínua, em virtude da remuneração
indireta que recebem de seus usuários. ✂️ d) O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão
dentro dos limites da lei, salientando a importância deste
direito fundamental para a proteção das relações online e da
democracia. Contudo, estabelece também sistema de
responsabilidade civil por conteúdo de terceiro aos
provedores de aplicações de internet. ✂️ e) É dever dos provedores de aplicações de internet de grande
porte relatar, trimestralmente, ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública publicações polêmicas que possam causar
danos a terceiros.