A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autor...

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Q1063318 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
b) Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
c) A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.
d) O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.
e) O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.

Questões sobre Legislação da Comunicação

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Q843669 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • Avança SP • Câmara de Vinhedo PR Assessor de Imprensa • 2020
No que se refere à propriedade cruzada dos meios de comunicação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - é essencial para a economia, uma vez que amplia o mercado de trabalho. II - permite que a população tenha maior qualidade de conteúdo. III - contraria, pelo menos em tese, a Constituição Federal de 1988.
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
- e) Todos os itens são verdadeiros.
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Q832609 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • IESES • MSGás Analista de Processos Comunicação • 2021
O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição afirma que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

O inciso I do artigo 221 diz que a preferência na radiodifusão deve ser dada às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
O inciso II do mesmo artigo prega o estímulo à produção independente.
Alguém, em sã consciência, poderia afirmar que esses preceitos - para ficarmos apenas neles - estão sendo seguidos pelos detentores das concessões de rádio e televisão no Brasil?

Fonte: DAMOUS, W. O coronelismo eletrônico e a liberdade de expressão no Brasil. Carta Maior, 24/07/2014. Disponível em:
https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/PrincipiosFundamentais/O-coronelismo-eletronico-e-a-liberdadede-expressao-no-Brasil/40/31449 - Acesso em 24 de abr. de 2021.
Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº 4.117, de agosto de 1962, que trata do Código Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO afirmar que:
- a) O Coronelismo Eletrônico, se refere a inconstitucionalidade da existência de parlamentares brasileiros que são diretores, proprietários ou controladores de empresas que exploram serviços de radiodifusão.
- b) Pelo menos 70% (setenta por cento) do capital das empresas que exploram os serviços de rádio e teledifusão, deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
- c) Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.
- d) Qualquer pessoa, mesmo que esteja gozando de imunidade parlamentar ou foro especial, poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão. Esse é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil.
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Q1063336 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir
- a) que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.
- b) a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- c) a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- d) que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
- e) que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.
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Q1035030 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Avalie a seguinte situação:
Uma ONG internacional pretende criar uma emissora de rádio comunitária em uma região de fronteira no Brasil. Para obtenção de concessão, argumenta que a emissora promoverá a integração cultural entre os países fronteiriços.
Considerando o Capítulo V da Constituição Federal, a nova empresa deve ser constituída, em território nacional, com uma emissora
- a) com pelo menos 70% do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;
- b) vinculada ao governo federal, que será responsável pelo controle da programação e até 70% do capital total e do capital votante poderá pertencer, direta ou indiretamente, a estrangeiros formalmente vinculados a ONG internacional;
- c) com gestão compartilhada entre o governo municipal e a ONG internacional, financiamento integral do governo brasileiro, que entregará à participação de até 50% estrangeiros na gestão das atividades e definição do conteúdo da programação;
- d) com fins lucrativos, sujeita às mesmas regras das emissoras comerciais e até 49% do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a estrangeiros formalmente vinculados a ONG internacional, que determinará o conteúdo da programação;
- e) vinculada ao governo do país sede da ONG internacional, que será responsável pelo controle da programação e até 60% do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.
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Q1007923 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • MPU • Comunicação Social • 2025
Leia o trecho a seguir, publicado no site da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
“A Abraji repudia a medida tomada pelo delegado Abel Mantovani Bovi, da Polícia Civil de Santa Catarina, de requisitar ao Intercept Brasil as fontes de informação da reportagem ‘Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com tese inédita de ‘estupro culposo’ e advogado humilhando jovem’, de 3 novembro de 2020. A reportagem expôs abusos do Judiciário no caso da influencer Mari Ferrer, humilhada enquanto narrava, na Corte, sua denúncia de estupro.” (ABRAJI, 2024) Sobre o sigilo da fonte, é correto afirmar que ele está:
- a) condicionado, no Código de Ética dos Jornalistas, às reportagens cujo teor seja crítico ao poder público;
- b) restrito, na Constituição Federal, aos investigadores policiais e membros da segurança dos governantes;
- c) restrito, no Código de Ética dos Jornalistas, às matérias cujas fontes sejam pessoas públicas;
- d) condicionado, pelo Código de Ética dos Jornalistas, à apresentação de diploma universitário e registro profissional para que possa ser exercido;
- e) assegurado na Constituição Federal, que prevê que o sigilo da fonte seja resguardado, quando necessário ao exercício profissional.
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Q1068874 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
“Considerou o STF que a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista é inconstitucional, por violar as liberdades de expressão, informação e comunicação asseguradas no art. 5o , IV, IX e XIV, e no art. 220” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
(jusbrasil. Disponível em https://shre.ink/MkDT. Acesso em 21.04.2025. Excerto)
Esse fato faz parte da história recente do Jornalismo brasileiro. O autor da interpretação da Carta Magna foi o Ministro
- a) Celso Mello.
- b) Gilmar Mendes.
- c) Ayres Britto.
- d) Dias Toffoli.
- e) Edson Fachin.
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Q1063319 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
- b) Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
- c) Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados na Constituição, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
- d) A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada poderão ser realizadas por brasileiros e estrangeiros nos meios de comunicação social.
- e) A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
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Q1068867 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
- a) as informações produzidas ou custodiadas pelo governo são consideradas públicas, e seu acesso deve ser facilitado, respeitando as exceções previstas na própria lei.
- b) as taxas cobradas dos consulentes dependem da situação financeira do requerente e dos custos previamente divulgados pelo órgão que administra a informação solicitada.
- c) todas as informações relacionadas a servidores públicos, como estrutura de cargos, salários, benefícios e despesas com pessoal, têm caráter sigiloso em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados.
- d) os órgãos públicos têm prazos definidos para responder às solicitações de informação que não podem ultrapassar a 30 dias úteis, podendo ser prorrogadas por mais 30, em determinadas situações.
- e) somente brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de solicitar acesso às informações de caráter público. As pessoas jurídicas podem acessar dados desde que devidamente registradas no CNPJ.
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Q1068872 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária
- a) poderá se conveniar com grupos de expressões religiosas limitando a concessão de tempo a 10% do horário total da programação.
- b) tem outorga válida por três anos, permitida a renovação por igual período, se cumprir as exigências previstas em lei.
- c) receberá do Poder Concedente, nacionalmente, um único canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.
- d) terá potência máxima limitada a 60 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 50 metros.
- e) tem, entre outras, a finalidade de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário.
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Q1063317 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Assinale a opção que apresenta uma situação em que a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, não se aplica.
- a) Quando o conteúdo envolver exclusivamente comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
- b) Quando o ofendido for uma pessoa pública.
- c) Quando o veículo de comunicação social for de pequeno porte.
- d) Quando a matéria veiculada for uma opinião do jornalista.
- e) A lei se aplica a todas as situações em que um conteúdo publicado puder causar danos a terceiros.

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