Questões Jornalismo Legislação da Comunicação

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização par...

Responda: A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

1Q1063318 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
✂️ b) Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
✂️ c) A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.
✂️ d) O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.
✂️ e) O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.