Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. A) Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público. B) Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público. C) Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas. D) Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos. E) Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

E) Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

Questões Jornalismo Legislação da Comunicação

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1Q1063320 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
✂️ b) Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.
✂️ c) Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.
✂️ d) Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
✂️ e) Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.