Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de ...

Questão de Jornalismo da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063321•
Jornalismo•
Legislação da Comunicação•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XIV Reaplicação•
2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.

a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

Questões Relacionadas

Q843669•
Jornalismo•
Legislação da Comunicação•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Assessor de Imprensa•
2020

No que se refere à propriedade cruzada dos meios de comunicação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - é essencial para a economia, uma vez que amplia o mercado de trabalho. II - permite que a população tenha maior qualidade de conteúdo. III - contraria, pelo menos em tese, a Constituição Federal de 1988.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Q832609•
Jornalismo•
Legislação da Comunicação•
IESES•
MSGás Analista de Processos Comunicação•
2021

O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição afirma que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

O inciso I do artigo 221 diz que a preferência na radiodifusão deve ser dada às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

O inciso II do mesmo artigo prega o estímulo à produção independente.

Alguém, em sã consciência, poderia afirmar que esses preceitos - para ficarmos apenas neles - estão sendo seguidos pelos detentores das concessões de rádio e televisão no Brasil?

Fonte: DAMOUS, W. O coronelismo eletrônico e a liberdade de expressão no Brasil. Carta Maior, 24/07/2014. Disponível em:

https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/PrincipiosFundamentais/O-coronelismo-eletronico-e-a-liberdadede-expressao-no-Brasil/40/31449 - Acesso em 24 de abr. de 2021.

Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº 4.117, de agosto de 1962, que trata do Código Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO afirmar que:

O Coronelismo Eletrônico, se refere a inconstitucionalidade da existência de parlamentares brasileiros que são diretores, proprietários ou controladores de empresas que exploram serviços de radiodifusão.

Pelo menos 70% (setenta por cento) do capital das empresas que exploram os serviços de rádio e teledifusão, deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.

Qualquer pessoa, mesmo que esteja gozando de imunidade parlamentar ou foro especial, poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão. Esse é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil.

Q1007923•
Jornalismo•
Legislação da Comunicação•
FGV•
MPU•
Comunicação Social•
2025

Leia o trecho a seguir, publicado no site da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

“A Abraji repudia a medida tomada pelo delegado Abel Mantovani Bovi, da Polícia Civil de Santa Catarina, de requisitar ao Intercept Brasil as fontes de informação da reportagem ‘Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com tese inédita de ‘estupro culposo’ e advogado humilhando jovem’, de 3 novembro de 2020. A reportagem expôs abusos do Judiciário no caso da influencer Mari Ferrer, humilhada enquanto narrava, na Corte, sua denúncia de estupro.” (ABRAJI, 2024) Sobre o sigilo da fonte, é correto afirmar que ele está:

condicionado, no Código de Ética dos Jornalistas, às reportagens cujo teor seja crítico ao poder público;

restrito, na Constituição Federal, aos investigadores policiais e membros da segurança dos governantes;

restrito, no Código de Ética dos Jornalistas, às matérias cujas fontes sejam pessoas públicas;

condicionado, pelo Código de Ética dos Jornalistas, à apresentação de diploma universitário e registro profissional para que possa ser exercido;

assegurado na Constituição Federal, que prevê que o sigilo da fonte seja resguardado, quando necessário ao exercício profissional.

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