Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços ...

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

Q1063321 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

a) a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.
b) a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.
c) o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.
d) a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.
e) a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

Questões sobre Legislação da Comunicação

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Q1068874 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
“Considerou o STF que a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista é inconstitucional, por violar as liberdades de expressão, informação e comunicação asseguradas no art. 5o , IV, IX e XIV, e no art. 220” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
(jusbrasil. Disponível em https://shre.ink/MkDT. Acesso em 21.04.2025. Excerto)
Esse fato faz parte da história recente do Jornalismo brasileiro. O autor da interpretação da Carta Magna foi o Ministro
- a) Celso Mello.
- b) Gilmar Mendes.
- c) Ayres Britto.
- d) Dias Toffoli.
- e) Edson Fachin.
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Q1068872 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária
- a) poderá se conveniar com grupos de expressões religiosas limitando a concessão de tempo a 10% do horário total da programação.
- b) tem outorga válida por três anos, permitida a renovação por igual período, se cumprir as exigências previstas em lei.
- c) receberá do Poder Concedente, nacionalmente, um único canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.
- d) terá potência máxima limitada a 60 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 50 metros.
- e) tem, entre outras, a finalidade de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário.
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Q1068867 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
- a) as informações produzidas ou custodiadas pelo governo são consideradas públicas, e seu acesso deve ser facilitado, respeitando as exceções previstas na própria lei.
- b) as taxas cobradas dos consulentes dependem da situação financeira do requerente e dos custos previamente divulgados pelo órgão que administra a informação solicitada.
- c) todas as informações relacionadas a servidores públicos, como estrutura de cargos, salários, benefícios e despesas com pessoal, têm caráter sigiloso em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados.
- d) os órgãos públicos têm prazos definidos para responder às solicitações de informação que não podem ultrapassar a 30 dias úteis, podendo ser prorrogadas por mais 30, em determinadas situações.
- e) somente brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de solicitar acesso às informações de caráter público. As pessoas jurídicas podem acessar dados desde que devidamente registradas no CNPJ.
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Q1063346 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.

Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
- a) é vedada a participação de investidores estrangeiros.
- b) deve ser dada prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
- c) há de ser observada a meta de uniformização, em caráter nacional, da produção cultural, artística e jornalística.
- d) lei complementar nacional regulamentará os princípios constitucionais a serem observados por essas empresas.
- e) enquanto a propriedade da futura empresa de notícias pode ser de estrangeiros, a programação deve ficar a cargo de brasileiros.
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Q1063337 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.

Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,

Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que
- a) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.
- b) a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).
- c) um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo
- d) o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.
- e) a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.
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Q1063336 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir
- a) que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.
- b) a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- c) a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- d) que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
- e) que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.
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Q1063325 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
- a) É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- b) O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.
- c) O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.
- d) O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.
- e) O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.
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Q1063324 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que
- a) a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.
- b) a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.
- c) a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.
- d) a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.
- e) a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.
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Q1063323 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.
- a) A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.
- b) Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.
- c) A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.
- d) O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.
- e) O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.
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Q1063322 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.
- a) A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.
- b) A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.
- c) A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.
- d) A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.
- e) A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.
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Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços ...

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

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