FGV•
A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído
a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no
que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A esse respeito, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que