A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do...

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados e co...

Q1063349 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIX Reaplicação • 2024

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A esse respeito, é correto afirmar que

a) desde o advento da Constituição da República, o STF entende que os tratados de direitos humanos têm natureza de norma constitucional, independente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.
b) parte da doutrina defende que os tratados de direitos humanos são incorporados pelo regime jurídico interno com status de norma infralegal.
c) as convenções internacionais de direitos humanos são firmadas pelo representante do Ministério das Relações exteriores autorizados pelo Presidente da República para assunção de responsabilidades internacionais.
d) as obrigações decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, uma vez que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.
e) o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos aprovados por quórum qualificado pela casa legislativa.

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Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Q1148027 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUVEST • USP • Psicologia • 2026
A Lei nº 10.216/2001 representou um marco regulatório ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, estabelecendo critérios rígidos para o tratamento de pessoas acometidas de transtornos mentais. Diante das diretrizes legais estipuladas para o regime de internação e para os processos de desinstitucionalização, constata-se que o ordenamento jurídico vigente determina que
- a) a internação psiquiátrica em instituições com características asilares é permitida em caráter excepcional, desde que validada por laudo médico circunstanciado.
- b) o reingresso de pacientes em situação de grave dependência institucional na comunidade deve ocorrer por meio de uma política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.
- c) a insuficiência de recursos extra-hospitalares autoriza o gestor a flexibilizar a oferta de serviços psicológicos, sociais e de lazer no ambiente de internação.
- d) o término da internação involuntária prescinde da avaliação do especialista responsável pelo tratamento se houver anuência formal do Ministério Público Estadual.
- e) o desenvolvimento da política de assistência em saúde mental é de responsabilidade central da União, cabendo à sociedade e à família apenas o suporte financeiro complementar.
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Q1146629 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Acerca do procedimento de internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Os tratados internacionais de direitos humanos, após ratificados pelo Presidente da República, ingressam automaticamente no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, dada a importância de seu conteúdo normativo.
- b) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial têm status normativo supralegal e infraconstitucional.
- c) Após a assinatura pelo Poder Executivo, os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e incorporados mediante decreto legislativo que os torna automaticamente executáveis.
- d) Independentemente do rito de aprovação, os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia constitucional em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.
- e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Q1140281 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
O Plano Distrital de Políticas para Mulheres, ao tratar do enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia, parte do reconhecimento de que mulheres negras, lésbicas e transexuais são vítimas de múltiplas formas de discriminação que se estruturam na sociedade brasileira e repercutem no acesso a direitos fundamentais. Nesse sentido, estabelece como objetivo geral a instituição de políticas públicas específicas que garantam equidade, mediante a incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas direcionadas às mulheres. Considerando os objetivos específicos e as metas desse eixo, marque o item correto.
- a) O Plano prevê como prioridade absoluta o financiamento público de entidades privadas voltadas ao combate ao racismo, sem mencionar políticas de inserção das mulheres LBTs no mercado de trabalho.
- b) Entre os objetivos específicos, destaca-se a necessidade de instituir ações para superar o racismo institucional contra mulheres, assegurando o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.
- c) O Plano propõe como diretriz central a criação de cotas exclusivamente raciais em concursos públicos do Distrito Federal, sem contemplar medidas de combate ao sexismo ou à transfobia.
- d) As metas previstas limitam-se à realização de campanhas educativas, não contemplando a ampliação de cursos, pesquisas ou ações de capacitação voltadas à diversidade e aos direitos humanos.
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Q1133602 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Tiago e Lucas estão frequentando o curso de formação da Polícia Militar, e, quando abordada a temática “direitos humanos”, Lucas fez uma afirmação que Tiago entendeu estar equivocada. Levando em consideração o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA que corresponde à afirmação de Lucas.
- a) A proteção dos direitos humanos é mais ampla do que a dos chamados direitos fundamentais.
- b) O rol de direitos humanos não é exaustivo/exaurível.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) De acordo com a doutrina, há duas gerações/dimensões dos direitos humanos.
- e) Imprescritibilidade e universalidade são características/especificidades dos direitos humanos.
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Q1133557 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
De acordo com a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo pelo
- a) Advogado-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) Presidente do Supremo Tribunal Federal perante o Supremo Tribunal Federal.
- c) Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
- e) Presidente do Congresso Nacional perante o Superior Tribunal de Justiça.
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6

Q1132284 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV • OAB • primeira fase • 2024
Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizarsua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- a) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
- b) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
- c) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
- d) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados − Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
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Q1132283 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV • OAB • primeira fase • 2024
Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
- a) Os grupos étnico−raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.
- b) Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.
- c) A população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.
- d) Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá−las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
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Q1132122 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV • OAB • Primeira Fase • 2024
STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia.
Notícias do STJ – 25/08/2023
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88.
Assinale a opção que o indica.
- a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- b) Incidente de Deslocamento de Competência.
- c) Tese com Repercussão Geral.
- d) Ação Popular.
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9

Q1131852 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível. Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que
- a) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
- b) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes assegurem a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.
- c) após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.
- d) embora seja ato discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.
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10

Q1130780 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Psicólogo • 2023
As alternativas abaixo representam formas de violências contra a mulher, EXCETO:
- a) Violência Patrimonial, Violência Sexual.
- b) Violência Moral, Violência Parental.
- c) Violência Física, Violência Patrimonial.
- d) Violência Sexual, Violência Psicológica.
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