Em âmbito internacional, o United Nations Global Compact (Pacto Global das Nações Unidas) foi apresentado pelo então
Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, em 1999, no Fórum Econômico Mundial. Esse Pacto foi elaborado em uma iniciativa
multilateral inédita (agências da ONU, organizações trabalhistas, sociedade civil e governos) na busca pela promoção de um
comportamento corporativo responsável e sustentável na economia global, conclamando as empresas a adotar os princípios
universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, trabalhistas, meio ambiente e combate à corrupção. Sobre os
princípios da Responsabilidade Social Corporativa (RSC), é INCORRETO afirmar que as empresas devem:
✂️ A) Atarantar a liberdade de associação e o efetivo direito à negociação coletiva.
✂️ B) Apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente e se certificarem de que não são cúmplices de abusos a direitos humanos.
✂️ C) Buscar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão.
✂️ D) Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade
ambiental; e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias “verdes”.
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As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades
muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi
instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras
de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de
mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras.
✂️ A) Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível,
em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de
reabilitação social.
✂️ B) As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010,
portanto, até aquele momento não havia normativas
reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.
✂️ C) A inobservância das regras previstas na referida normativa
acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a
força cogente dos tratados de direitos humanos.
✂️ D) O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser
mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional
não é local adequado para a convivência de crianças.
✂️ E) As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários
que tenham sido devidamente treinados em métodos
adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do
local.
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As Nações Unidas oficializaram, em 22 de maio de 2015, a revisão
das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
✂️ A) A atual normativa é cumprida obrigatoriamente para a
detenção de presos, desde sua adoção pelo Primeiro
Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de
Infratores, em 1955.
✂️ B) A partir de 2015, as regras passaram a ser conhecidas como
“Regras de Mandela”, com a finalidade de honrar o legado do
ex‑Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela.
✂️ C) O confinamento solitário deve ser sempre utilizado em casos
em que o preso apresente comportamento inadequado, com
a devida autorização da autoridade competente.
✂️ D) As revistas íntimas vexatórias, incluindo o ato de despir e de
inspecionar partes íntimas do corpo, devem,
obrigatoriamente, ser feitas com a finalidade de evitar a
entrada de objetos ilícitos na unidade prisional.
✂️ E) O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros
instrumentos de coação considerados inerentemente
degradantes ou penosos deve ser utilizado com moderação.
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