No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os
juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por
isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no
ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado
internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como
parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que
os obriga a velar para que os efeitos das disposições da
Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis
contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem
de efeitos jurídicos”.
✂️ a) O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de
convencionalidade” entre as normas jurídicas internas
aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar
em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação
que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção
Americana, fez do mesmo. ✂️ b) Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de
“controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas
internas aplicadas a casos concretos e a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras
autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria
Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o
Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado,
mas também a interpretação que a Corte Interamericana,
intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo. ✂️ c) O Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de
convencionalidade” entre as normas jurídicas internas
aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar
em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação
que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção
Americana, fez do mesmo. ✂️ d) Apenas o Poder Judiciário pode exercer uma espécie de
“controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas
internas aplicadas a casos concretos e a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras
autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria
Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o
Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado,
mas também a interpretação que a Corte Interamericana,
intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo. ✂️ e) Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de
“controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas
internas aplicadas a casos concretos e a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, enquanto os Poderes
Legislativo e Executivo jamais devem realizar esse controle
sob pena de usurpação de competência; nessa tarefa, o
Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado,
mas também a interpretação que a Corte Interamericana,
intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo