De acordo com a LRF, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida nã...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MMA (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nos conceitos de contabilidade e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

De acordo com a LRF, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.