O regime jurídico a que se submetem as autarquias A) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual. B) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas. C) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor. D) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária. E) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

E) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

✂️ a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
✂️ b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
✂️ c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
✂️ d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
✂️ e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.