Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho
da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do
julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do
direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e
delegado.
Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar
que a referida divergência:
✂️ A) não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é
meramente consultiva;
✂️ B) pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento
prévio do Órgão Especial;
✂️ C) é da essência da atividade judicante, podendo ser superada
com a apreciação de embargos de divergência;
✂️ D) deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando
que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu
posicionamento;
✂️ E) será superada no plano recursal, considerando que as
decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de
recurso para o Órgão Especial.
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João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de
que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma
estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o
objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do
interesse público.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se
espera de João que:
✂️ A) aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a
Pedro;
✂️ B) dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior
competente;
✂️ C) admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa
natureza;
✂️ D) não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não
viola o Código de Ética;
✂️ E) não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de
não delatar condutas alheias.
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Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar
anteprojetos de proposições que têm por objeto:
✂️ A) todas devem ser veiculadas em lei;
✂️ B) todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do
Tribunal de Justiça;
✂️ C) a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão
competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas
em I e III, em lei;
✂️ D) a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão
competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas
em I e II, em lei;
✂️ E) as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato
do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria
descrita em III, em lei.
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