Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente a...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que: