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Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou...

Responda: Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Pod...

1Q1063462 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão é irrecorrível;
✂️ b) é cabível recurso ao Diretor do Foro;
✂️ c) é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
✂️ d) é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
✂️ e) é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.