Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência: A) não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva; B) pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial; C) é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência; D) deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento; E) será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.

B) pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus...

Responda: Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a aca...

1Q1063463 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

✂️ a) não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;
✂️ b) pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;
✂️ c) é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;
✂️ d) deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;
✂️ e) será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.