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Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afir...

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.

Q1063485 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz formará sua convicção pela tarifada apreciação da prova produzida em contraditório judicial.
b) O juiz não poderá fundamentar a decisão com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
c) Com base no princípio da imparcialidade, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, determinar produção probatória sem a concordância expressa das partes.
d) São inadmissíveis as provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas dos autos do processo.
e) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, podendo o juiz redistribuir o ônus probatório com base na gravidade do fato imputado.

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Questões sobre Das Provas

1

Q1121716 • Direito Processual Penal • Das Provas • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma ocorrência envolvendo agressão física em um bairro residencial, o Soldado Paulo atendeu a vítima, que apresentava sinais visíveis de lesão corporal. Ao registrar o boletim de ocorrência, ele destacou que seria necessário realizar um exame de corpo de delito para confirmar a natureza e extensão das lesões. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é:
- a) Facultativo, dependendo do pedido da vítima.
- b) Obrigatório, salvo se não houver vestígios.
- c) Realizado apenas em casos de morte.
- d) Dispensável se houver testemunhas.
- e) Opcional, a critério da autoridade policial.
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2

Q1113309 • Direito Processual Penal • Das Provas • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Quanto às disposições gerais aplicáveis à produção de provas em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.
- a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- b) Prescrita a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será utilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
- c) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- d) Caberá somente à autoridade policial ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
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3

Q1106034 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial, sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a condenação exclusivamente com base em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais "espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do contraditório.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz agiu corretamente, pois vigora o sistema da prova legal ou tarifada, que permite ao Juízo atribuir valor absoluto aos elementos do inquérito policial.
- b) A sentença é nula, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- c) O princípio da busca da verdade real autoriza o juiz a condenar o réu com base apenas em provas produzidas no inquérito policial, independentemente de terem sido ratificadas em juízo.
- d) No processo penal, vigora, em regra, o sistema da íntima convicção, segundo o qual o Juízo pode decidir de acordo com sua livre consciência, sem obrigação de motivação.
- e) A determinação de produção de prova pericial de ofício pelo Juízo é vedada em razão da adoção do sistema acusatório absoluto.
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4

Q1106031 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.
- b) A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.
- c) Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
- d) Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.
- e) As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.
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5

Q1105283 • Direito Processual Penal • Das Provas • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.
- a) Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.
- b) A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.
- c) Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.
- d) A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.
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6

Q1098761 • Direito Processual Penal • Das Provas • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.
O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.
Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A decretação da prisão cautelar desloca o imputado para regime jurídico equivalente ao da execução penal, pois a restrição da liberdade submete, desde logo, a custódia provisória à mesma lógica sancionatória do cumprimento da pena.
- b) As nulidades processuais, por incidirem sobre a regularidade dos atos, alcançam automaticamente a execução penal sempre que houver restrição da liberdade, ainda que a fase executória se estruture sob disciplina legal própria.
- c) A liberdade provisória e a prisão cautelar integram o regime das medidas processuais incidentes no curso da persecução penal, ao passo que a execução penal se volta à efetivação da sanção imposta, sem que isso elimine a incidência de direitos assegurados ao preso.
- d) A produção probatória e o sistema recursal pertencem ao mesmo plano funcional do processo penal, razão pela qual o vício na formação da prova se resolve, em regra, como questão de mera recorribilidade, e não de validade do procedimento.
- e) Os direitos do preso, por se projetarem sobre a execução penal, não mantêm pertinência jurídica com a custódia cautelar, que se exaure na função instrumental de assegurar a marcha regular do processo.
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7

Q1097489 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá ser realizado exame pericial documentoscópico.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1097488 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo prorrogação.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1097487 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Na hipótese em que da infração penal resultarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1094254 • Direito Processual Penal • Das Provas • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Nos termos da Lei n^o9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a
- a) 3 anos ou em infrações penais conexas.
- b) 2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
- c) 4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
- d) 2 anos ou em infrações penais conexas.
- e) 4 anos ou em infrações penais conexas.
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