Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou
popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência
ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência
de hemorragia causada por espancamento sofrido no
apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de
Janeiro.
✂️ a) A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em
relação a pessoas adultas. ✂️ b) O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se
obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que
tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. ✂️ c) Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e
o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim
de evitar a revitimização. ✂️ d) O depoimento especial da criança ou do adolescente será
realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de
garantir a ampla defesa do investigado. ✂️ e) Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause
sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de
relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com
a vítima, independentemente de coabitação.