No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/9...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063505•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XXII Reaplicação•
2024

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q64627•
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Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

Q64623•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

Certo

Errado

Q64621•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Certo

Errado

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FGV•
Câmara dos Deputados•
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