Questões Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir. ...

Responda: Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir. I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediant...


1Q1063506 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.


I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.


Está correto apenas o que se afirma em
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