Leia as proposições a seguir. I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários. II. A guarda confere a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais. III. Via de regra, deferirseá a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de represen tação para a prática de atos determinados. IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afasta do do convívio familiar. Quanto às proposições, é correto afirmar que
✂️ A) I e IV estão incorretas.
✂️ B) II e III estão incorretas.
✂️ D) I, II e III estão corretas.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e
seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que
✂️ A) a inclusão de crianças e adolescentes em programas
de acolhimento, como forma de guarda, tem caráter
temporário e excepcional, mas não prefere o acolhimento institucional.
✂️ B) a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo,
mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, porque destinada à regularização da
posse de fato.
✂️ C) a guarda obriga a prestação de assistência material,
moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo aos seus pais o direito de opor-se aos seus
detentores e terceiros.
✂️ D) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão
ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de
seus pais.
✂️ E) o maior de doze anos deverá comparecer, obrigatoriamente, em audiência judicial, mas por não se tratar de
adoção, seu consentimento à guarda será avaliado de
acordo com o laudo técnico apresentado pela equipe
técnica judicial e as provas reunidas em instrução.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Lucas, 3 (três) anos de idade, é filho de João e Maria. Seus pais, usuários de drogas, estão internados em uma clínica de reabilitação de adictos, de sorte que está o menor, de fato, sob a guarda de um casal brasileiro amigo de seus genitores, há cerca de seis meses. Verificando o casal que não há previsão de alta hospitalar para os pais da criança, decidem ir a juízo e requerer a guarda da criança, informando ao juiz, dentre outras coisas, que possuem residência tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América. Ao argumento de que o pedido de guarda atende ao princípio do melhor interesse do menor, o qual precisa, inclusive, de assistência médica, requer o casal lhe seja deferida, liminarmente, a guarda de Lucas. Considerando os dados fornecidos pelo problema e o disposto no Art. 33, e seus parágrafos, da Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
✂️ A) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, sendo certo que o seu deferimento liminar está restrito aos procedimentos de tutela e adoção;
✂️ B) o instituto da guarda se presta, em algumas hipóteses, a atender situações especiais ou a prática de atos determinados;
✂️ C) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito, exceto os previdenciários, diante da vedação constitucional;
✂️ D) na hipótese da guarda ser concedida, o seu deferimento impede o exercício de visita pelos pais;
✂️ E) os pais biológicos, privados da guarda de seu filho menor, estão isentos do dever de a ele prestar alimentos.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM