Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Dom...

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1Q1063516 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Assistente Social, TJ SC, FGV, 2024

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:
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