O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes sentenciados judi...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes sentenciados judicialmente como autores de ato infracional cumprirão medidas: