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O serviço público que é prestado por delegação do Poder Público, sob condições fixadas ...
Responda: O serviço público que é prestado por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele, onde prevalece o princípio da boa-fé e lealdade para com os administradores e que tem como finalidade...
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Por Weronnique Amaral em 31/12/1969 21:00:00
Para Hely Lopes Meirelles o serviço público envolve a atividade prestada pela Administração e não pelo Estado, ficando excluídas as atividades jurisdicionais e legislativas.
Assim: Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
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