Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do
estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do
imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho
para promover a sua mudança para imóvel diverso.
✂️ A) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
✂️ B) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para
compensar as horas de trabalho em outros dias;
✂️ C) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de
faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
✂️ D) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado
previamente o seu superior hierárquico da ausência;
✂️ E) pode ter a falta abonada, o que não configura direito
subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério
Público, pela prática de crime funcional.
✂️ A) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por
determinação estatutária, até decisão final transitada em
julgado;
✂️ B) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções,
considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até
a decisão final transitada em julgado;
✂️ C) será afastado do exercício regular de suas funções caso
sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que
permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
✂️ D) passará a integrar quadro especial, exercendo funções
específicas, considerando a natureza da infração penal que
lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
✂️ E) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão
do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha
eventual sentença condenatória transitada em julgado.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito
competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio,
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a
sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria
recorrer da referida decisão.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto
afirmar que:
✂️ A) a decisão é irrecorrível;
✂️ B) é cabível recurso ao Diretor do Foro;
✂️ C) é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
✂️ D) é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
✂️ E) é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM