João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério
Público, pela prática de crime funcional.
✂️ A) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por
determinação estatutária, até decisão final transitada em
julgado;
✂️ B) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções,
considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até
a decisão final transitada em julgado;
✂️ C) será afastado do exercício regular de suas funções caso
sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que
permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
✂️ D) passará a integrar quadro especial, exercendo funções
específicas, considerando a natureza da infração penal que
lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
✂️ E) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão
do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha
eventual sentença condenatória transitada em julgado.
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No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi
identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de
provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de
provimento efetivo em quantidade superior à necessária.
✂️ A) admitido o deslocamento motivado de cargo de provimento
efetivo, ocupado, ou não, do órgão X para o órgão Y;
✂️ B) vedado o deslocamento administrativo de cargo de
provimento efetivo entre os órgãos X e Y, salvo determinação
legal;
✂️ C) admitida a redistribuição administrativa de cargo de
provimento efetivo, desde que esteja vago, do órgão X para o
órgão Y;
✂️ D) possível, a partir de autorização legal, a redistribuição de
cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, desde que
haja aquiescência do eventual ocupante;
✂️ E) permitida a realocação administrativa de caráter orgânico,
condicionada à apreciação do órgão central de pessoal, desde
que o cargo esteja vago ou haja aquiescência do ocupante.
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Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito
competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio,
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a
sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria
recorrer da referida decisão.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto
afirmar que:
✂️ A) a decisão é irrecorrível;
✂️ B) é cabível recurso ao Diretor do Foro;
✂️ C) é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
✂️ D) é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
✂️ E) é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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