Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadame...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063645•
Direito Administrativo•
Concurso Público•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;

é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;

é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;

é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;

é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

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Q65865•
Direito Administrativo•
Concurso Público

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.

não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.

poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.

não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Q65870•
Direito Administrativo•
Concurso Público

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.

Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.

O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.

Q65864•
Direito Administrativo•
Concurso Público

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.

Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.

A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.

É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

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