Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001, A) apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada. B) deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana. C) a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la. D) como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão. E) como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.

A) apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.

Questões Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

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1Q1063986 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,

✂️ a) apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.
✂️ b) deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.
✂️ c) a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.
✂️ d) como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.
✂️ e) como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.