Questões Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu a...

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1Q1063987 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria
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