No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandat...

No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandatório, que tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ao...

Q1064046 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • CVM • Tarde • 2024

No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandatório, que tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ao elaborar e divulgar a sua prestação de contas de um período, as entidades públicas devem mostrar uma visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos para o exercício.

Essa diretriz é tratada na Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, como princípio:

a) da coerência e da comparabilidade;
b) da conectividade da informação;
c) do foco estratégico no cidadão;
d) das relações com as partes interessadas;
e) da transparência e da accountability.

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Questões sobre Legislação e Normas Aplicáveis

1

Q1094389 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026
Os requisitos éticos representam valores aceitáveis e esperados em relação à conduta dos auditores internos governamentais e visam promover uma cultura ética e íntegra em relação à prática da atividade de auditoria interna. Com base na Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, assinale a alternativa correta.
- a) Os auditores podem declarar impedimento nas situações que afetem o desempenho das suas atribuições.
- b) Os auditores internos governamentais não podem prestar serviços de consultoria sobre operações que tenham avaliado anteriormente ou avaliar operações sobre as quais tenham prestado prévio serviço de consultoria.
- c) Os auditores internos governamentais devem possuir conhecimentos suficientes sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e controles de tecnologia da informação e sobre as técnicas de auditoria baseadas em tecnologias disponíveis para a execução dos trabalhos.
- d) A autonomia técnica refere-se à capacidade da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) de desenvolver trabalhos de maneira parcial. Nesse sentido, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada livre de interferências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados.
- e) Os auditores internos governamentais devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 24 meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, admitindo-se, contudo, sua atuação nos casos em que o envolvimento anterior tenha ocorrido em atividades operacionais.
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2

Q1070538 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
No que diz respeito à auditoria geral e pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Segundo o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programa da International Organization of Supreme Audit Institutions – INTOSAI, uma avaliação de programa distingue-se de uma auditoria de desempenho operacional porque permite responder a questões não abordadas por esta última. A avaliação de programa é, via de regra, mais ambiciosa em relação à análise dos objetivos e dos resultados da intervenção governamental. Essa modalidade de Auditoria de Natureza Operacional utiliza estratégias metodológicas raramente empregadas em auditoria de desempenho operacional, tais como pesquisa, delineamento experimental e delineamentos quase experimentais.
- b) O Modelo do Marco Lógico foi criado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para orientar a formulação, execução, acompanhamento e avaliação de programas ou projetos governamentais submetidos a sua apreciação. Por ser um modelo com grande potencial analítico, seu desenvolvimento pela equipe de auditoria no decorrer da etapa de levantamento propiciará uma visão abrangente do programa ou projeto sob estudo. Ele visa a retratar como estão logicamente estruturadas as atividades desenvolvidas por programas ou projetos governamentais.
- c) A Auditoria interna é uma atividade dependente e objetiva a prestação de serviços de avaliação (assurance-a), mas não de consultoria (consulting-c), e tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhora da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e governança corporativa.
- d) O Modelo de Condições Ambientais identifica os fatores internos e externos (clientes, fornecedores, competidores, sindicatos, associações profissionais, autoridades diversas, etc.) que influenciam as atividades desenvolvidas pelo objeto da auditoria. O modelo deve exibir as interações e inter-relações existentes entre os vários grupos de interessados, indicando se são ou não estáveis, complexas ou concorrentes.
- e) O Modelo de Insumo-Produto procura exprimir como o objeto da auditoria desenvolve as suas atividades, identificando: as informações e os recursos humanos, físicos e financeiros exigidos (insumos), os processos de transformação dos insumos em produtos, os bens e serviços ofertados (produtos), os benefícios proporcionados (impacto), os possíveis indicadores de desempenho, a demanda existente para os produtos gerados e os benefícios desejados (escala de preferências).
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3

Q1069741 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
De acordo com o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programas da INTOSAI, a categoria de auditoria, que busca saber se os resultados são coerentes com a política adotada, corresponde à auditoria de:
- a) regularidade
- b) economia
- c) eficiência
- d) eficácia
- e) impacto da política
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4

Q1069174 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos Manhã • 2022
Nos termos da NBC TA 200 (R1), as demonstrações contábeis sujeitas aos trabalhos de auditoria são
- a) o balanço patrimonial, a demonstração de resultados do exercício, a demonstração dos fluxos de caixa e a demonstração das mutações do patrimônio líquido.
- b) as da entidade, elaboradas pela sua administração, com supervisão geral dos responsáveis pela governança.
- c) todas as oferecidas ao auditor pela administração da entidade, desde que assinadas por um contador.
- d) o balanço patrimonial, a demonstração de resultados do exercício e a demonstrações dos fluxos de caixa.
- e) todas as previstas para tal na Lei n.º 6.404/1976.
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5

Q1064047 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • CVM • Tarde • 2024
A Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, orienta que os certificados de auditoria devem expressar uma opinião quanto à regularidade das contas anuais.

Ao finalizar um trabalho de auditoria, e tendo realizado todos os procedimentos planejados, um auditor registrou que não foi possível obter evidências suficientes e apropriadas. Porém, o auditor conseguiu concluir que os possíveis efeitos dos desvios de conformidade nas operações auditadas, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

Nesse caso, o certificado de auditoria deve expressar uma opinião:
- a) adversa;
- b) com abstenção;
- c) com parágrafo de ênfase;
- d) com ressalvas;
- e) não modificada.
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6

Q1063995 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
A NBASP 9020 - Avaliação de políticas públicas oferece orientações detalhadas para a avaliação rigorosa e abrangente das políticas públicas, visando aprimorar sua eficácia e impacto na sociedade.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores que podem realizar avaliações de políticas públicas.
II. Organizações administrativas devem realizar avaliações de políticas públicas quando requisitadas por autoridades governamentais.
III. Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas, as EFS precisam demonstrar sua objetividade e comprovar sua independência do governo e de interesses privados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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7

Q1063994 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
A NBASP 400 - Princípios de Auditoria de Conformidade estabelece diretrizes fundamentais para a realização de auditorias destinadas a verificar se as operações estão em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios.
II. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações orçamentárias e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
III. A auditoria de conformidade é frequentemente parte integrante do mandato de uma Entidade Fiscalizadora Superior para a auditoria de entidades do setor público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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8

Q1063993 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.
II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.
III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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9

Q1063992 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
A NBASP 20 objetiva promover os princípios de transparência e de accountability nos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma exemplar, mediante a aplicação destes princípios em todos os seus atos.

Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability, analise os itens a seguir:

I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.
II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.
III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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10

Q1063991 • Auditoria Governamental • Legislação e Normas Aplicáveis • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
A NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para preservar a sua independência institucional, o que tem impactos na imparcialidade e na credibilidade das conclusões de seus trabalhos e relatórios.
Assinale a opção que indica o princípio que afirma que os Tribunais de Contas devem operar sem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.
- a) Independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências.
- b) Acesso irrestrito a informações.
- c) Prevenção ao conflito de interesses.
- d) Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas.
- e) Cooperação interinstitucional sem prejuízo da independência e da autonomia.
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No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandatório, que tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ao...

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