Na documentação jurídica, atos administrativos normativos são

a) os que visam apenas disciplinar o funcionamento dos serviços, bem como o comportamento dos respectivos agentes.
b) os decorrentes do desempenho das funções legiferantes do poder legislativo.
c) todos aqueles que se destinam a constituir, modificar ou desfazer uma situação concreta de um ou alguns interessados.
d) os diversos meios pelos quais a administração pública manifesta a sua vontade, emanadas do exercício de funções meramente executivas.
e) os que contêm preceitos do Executivo com a finalidade de promover a correta aplicação da lei, sobretudo quanto aos fatos completos.