O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público está compreendido na lei
✂️ C) de responsabilidade fiscal.
✂️ D) de diretrizes orçamentárias.
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Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências
voluntárias.
✂️ A) Apenas o item I está certo.
✂️ B) Apenas o item II está certo.
✂️ C) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ D) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ E) Todos os itens estão certos.
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Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de
orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa, é denominado princípio
✂️ E) do não estorno de verba.
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