Após denúncia de supostas irregularidades
funcionais, instaurou-se processo administrativo
disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No
curso da apuração, a autoridade competente
determinou cautelarmente o afastamento do
investigado, anulou ato administrativo
anteriormente praticado por vício de legalidade e
instaurou procedimento para apuração de possível
improbidade administrativa decorrente dos
mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação
do ato impediria qualquer responsabilização
posterior, por representar reconhecimento
administrativo da nulidade da conduta.
Considerando o regime jurídico dos atos
administrativos, os poderes administrativos, o
processo administrativo, a responsabilização do
agente público e a improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.