Questão: De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1...

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De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:
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