De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de ...

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Q1064530 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Comunitário de Saúde • 2025

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

a) Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.
b) Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.
c) Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.
d) Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.
e) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Questões sobre Lei N 8 142 de 1990

1

Q1106062 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. Fazem parte deste colegiado:
- a) Instituto Brasileiro de Estatísticas e OMS.
- b) Prestadores de serviço e usuários.
- c) Governo e empresas privadas.
- d) População e Câmara federal.
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Q1105338 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Comunitário de Saúde • 2026
No âmbito da gestão do SUS, determinadas instâncias exercem função contínua de acompanhamento, formulação e deliberação sobre políticas de saúde, com participação de diferentes segmentos sociais. Essas instâncias caracterizam-se por:
- a) Funcionamento permanente e competência deliberativa sobre a política de saúde.
- b) Atuação periódica e caráter consultivo, vinculadas à avaliação de diretrizes nacionais.
- c) Composição predominantemente técnica, com foco na gestão administrativa dos serviços.
- d) Natureza executiva, com responsabilidade direta na prestação de serviços assistenciais.
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Q1084065 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:
- a) o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
- b) o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
- c) o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
- d) a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
- e) a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.
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4

Q1064527 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Comunitário de Saúde • 2025
De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:
- a) Consórcio obrigatório para despesas de custeio e de capital.
- b) Remanejamento, entre si, de parcelas de recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.
- c) Ação exclusiva de investimentos em lei orçamentária.
- d) Participação estadual para receberem recursos de plano de saúde.
- e) Consórcio não permitido nos relatórios de gestão.
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Q1064432 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • EVO Concursos • Prefeitura de Serra Alta SC • Agente Comunitário de Saúde M4 • 2025
De acordo com a lei 8.142/1990, assinale a alternativa correta:
- a) a representação dos usuários no COREN e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais instrumentos.
- b) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será sindical em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- c) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- d) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será partidária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
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6

Q1056099 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CONSULPLAN • SESPA PA • Administrador • 2023
Considerando a Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sobre a composição deste Conselho, assinale a afirmativa correta.
- a) 30% dos membros são representantes de trabalhadores.
- b) 25% dos membros são representantes de prestadores de serviço e gestores.
- c) 30% dos membros são representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde.
- d) 25% dos membros são representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.
- e) 75% dos membros são representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde e pelos representantes do governo.
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7

Q1056097 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CONSULPLAN • SESPA PA • Administrador • 2023
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A partir da análise do artigo 4º de tal normativa, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de saúde. II. Conselho de saúde, com composição paritária. III. Plano de saúde. IV. Orçamento participativo. V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE).

Está correto o que se afirma apenas em
- a) IV, V e VI.
- b) I, II, III e V.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, III, IV e V.
- e) II, III, IV e VI.
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Q1053444 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Superior
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Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e de capital dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1053443 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Superior
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Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

O conselho de saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1053442 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Superior
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Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

A direção do SUS é única, sendo exercida, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
- a) Certo
- b) Errado
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De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de ...

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

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