ID: 1064530•Direito Sanitário•Lei N 8 142 de 1990•Avança SP•Prefeitura de Amparo SP•Agente Comunitário de Saúde•2025 De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:✂️A)Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.✂️B)Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.✂️C)Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.✂️D)Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.✂️E)Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro